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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 127 registros Informações atualizadas em: 27/08/2026 - 15:07:39
LEI MUNICIPAL: 623/2026 26/08/2026 · Institui a Bonificação por Desempenho Atingido - BDA no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Catarina/CE, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 622/2026 26/08/2026 · Dispõe sobre a criação e o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal de Catarina-Ce e dá outtras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 621/2026 23/06/2026 · DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS NO MUNICÍPIO DE CATARINA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N" 367/2007 E N" 428/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 620/2026 22/05/2026 · Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2026 dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 619/2026 08/05/2026 · ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 618/2026 08/05/2026 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Catarina - CE para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 617/2026 10/04/2026 · Ratifica os termos do aditivo aos protocolos de intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu, por meio do qual foi acrescido novos dispositivos ao instrumento original, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições.Acessar LEI MUNICIPAL: 616/2026 10/04/2026 · Dispõe sobre o reconhecimenlo do edifício da Capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Catarina, Estado do Ceará, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 615/2026 10/04/2026 · Altera a Lei Municipal nº 551, de 2023, que aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Catarina/CE (2022-2031), pora incluir novas ações estratégicas e atualizar diretrizes do Plano, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 614/2026 10/04/2026 · Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do Município de Catarina que seja responsável por dependente com deficiência, assegurando-lhe o direito à adequação da carga horária, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 613/2026 10/04/2026 · Fixa o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no valor correspondente ao piso salarial profissional nacional vigente no exercício de 2A26 e dá outras prov idências.Acessar LEI MUNICIPAL: 612/2026 06/03/2026 · Altera a Lei nº 370/2008 de 31 de março de 2008 e dá outras providências. (Piso Salarial do Magistério).Acessar LEI MUNICIPAL: 611/2026 05/03/2026 · Institui a Política Ambiental e dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Município de Catarina.Acessar LEI MUNICIPAL: 610/2026 05/03/2026 · Institui o programa de abrigamento provisório de animais em situação de vulnerabilidade no município de Catarina/CE, mediante convênio com entidades sem fins lucrativos e protetores independentes, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 609/2026 05/03/2026 · Reestrutura o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Banda de Música, dispõe sobre critérios, direitos, deveres, valor do beneficio, íorma de pagamento, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 608/2026 05/03/2026 · Reestrutura o Programa Mais Renda, define novos objetivos, critérios de concessão do benefício e revoga as Leis Municipais nº 417/2013, 467/2016 e 490/2018.Acessar LEI MUNICIPAL: 607/2026 11/12/2025 · Estima a receita e fixa a despesa do Município de CATARINA para o exercício financeiro de 2026, na forma que indica.Acessar LEI MUNICIPAL: 606/2025 11/12/2025 · Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2026-2029.Acessar LEI MUNICIPAL: 605/2025 11/12/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CATARINA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 604/2025 11/12/2025 · DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 603/2025 11/12/2025 · DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA POLÍTICO - ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 469/2017 E 472/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 602/2025 11/12/2025 · Institui o Fundo Municipal do ldoso e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 601/2025 11/12/2025 · Dispõe sobre a reorganização, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, revoga a Lei N. 457/2016 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 600/2025 20/11/2025 · Dispõe sobre a reorganização do Fundo Municípal de Educação de Catarina e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 599/2025 20/11/2025 · Altera a denominação da Escola de Ensino Fundamental Francisco Rodrigues Pereira - EEF para Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Francisco Rodrigues Pereira e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 598/2025 20/11/2025 · Renova o prazo previsto no artigo 9 e parágrafo único da Lei Municipal n" 345, de 07 de dezembro de 2005, concedendo novo prazo para implantação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - no Município de Catorina e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 597/2025 10/11/2025 · Dispõe sobre à autorização ao Poder Executivo de firmar acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Municípío e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 596/2025 07/11/2025 · Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2026-2029.Acessar LEI MUNICIPAL: 595/2025 07/11/2025 · Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício 2026.Acessar LEI MUNICIPAL: 594/2025 15/10/2025 · Altera o Art. 8º da Lei Municipal Nº 269 de 17 de abril de 1998 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Catarina), e adota outras providências.Acessar

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