Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 594/2025
15/10/2025
Altera o Art. 8º da Lei Municipal Nº 269 de 17 de abril de 1998 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Catarina), e adota outras providências.
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