Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Catarina.

Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, também, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelo Município de Catarina-CE.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Munícípal de Defesa do Meio Ambiente -COMDEMA.

Transfere o feriado municipal do Dia da Consciência Negra no ano de 2025 e dá outras providências.

Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do município de CATARINA, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro 2026.

Decreta ponto facultativo, em todas os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 27 de outubro de 2025, em antecipação à comemoração do Dia do Servidor Público.

Estabelece o Regimento Interno do Comitê de Coordenação para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Catarina/CE.

Cria e nomeia o Comitê de Coordenação(CC) responsável pela instância consultiva e deliberativa das etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Catarina-Ce.

Prorroga o prazo de validade do processo seletivo simplificado da Secretaria Municipal de Saúde, conforme edital 001/2024.

Decreta ponto facultativo os expedientes dos dias 19 e 20 de junho de 2025, em todas as repartições da Administração Pública Municipal, ressalvados os serviços essenciais e dá outras providências.

EMENTA: CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE CATARINA-CE, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.

Institui a coleta seletiva solidária no âmbito do Município de Catarina/CE e dá outras providências.

CONVOCA PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal.

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Catarina, Estado do Ceará, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Município de Catarina/CE e da outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal n" 14.133, de l" de abril de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações admtnistrativas praticadas contra a Administração Pública municipal direta e indireta do Município de Catarina.

Decreta Ponto Facultativo o expediente do dia 17 de Abril de 2025, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Regulamenta a Lei nº 572/2025, de l0 deianeiro de 2025 que dispõe sobre a criação do programa Jovem do Futuro e dá outras providências.

Institui a vigilância socioassistencial, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Catarina - CE

Dispõe sobre a regulação da concessão de Beneficios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municípal de Catarina, o crédito especial no valor de RS 782.500,00 (Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Quinhentos Reais) para o fim que indica.

Decreta-se ponto facultativo dia 17 de março e antecipa o feriado do dia 25 de março (Carta Magna do Ceará) para o dia 18 de março de 2025, em virtude dos festejos do padroeiro do Município São José e dá outras providências.

Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal.

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do município de Catarina, Estado do Ceará, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Catarina no corrente exercício e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a declaração de vacância e extinção da relação jurídico adminsitrativa dos servidores do município de Catarina-Ce, titulares de benefícios previdenciário de aposentadoria do regime geral de previdência social que cumulam proventos de aponsentadoria com remuneração de cargo público ordinário do benefício e da outras providências.

Regulamento o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtos rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Adminsitração Pública Municipal.