Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Julgamento legislativo: 28/02/2023
Exercício: 2023
Parecer do tribunal: 22/11/2024
Julgamento legislativo: 20/02/2025
Exercício: 2022
Exercício: 2021
Parecer do tribunal: 15/12/2022
Exercício: 2020
Parecer do tribunal: 23/08/2022
Exercício: 2019
Julgamento legislativo: 05/12/2023
Exercício: 2018
Exercício: 2017
Exercício: 2016
Exercício: 2015
Exercício: 2014
Exercício: 2013