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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 14/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2026
Descrição: Estabelece horário especial de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.
Secretaria: GOVERNO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
   

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