Data do decreto: 30/06/2026
Descrição: Reconhece a prevalência da Lei Municipal Nº 506/2019 sobre o item 9.2 do Edital Nº 001/2024, promove a adequação do prazo de validade do Processo Seletivo destinado aos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.
Secretaria: Administração, Orçamento e Finanças
