Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Adminsitração Pública Municipal de Catarina e dá outras providências.
Secretaria: Administração, Orçamento e Finanças
   

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