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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 618/2026

08/05/2026

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Catarina - CE para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

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