Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 96 registros Informações atualizadas em: 20/11/2025 - 13:25:30

REGIME JURIDICO: 269/1998 17/04/1998

Regime Jurídico dos Servidores Municipais

LEI MUNICIPAL: 264/1997 19/12/1997

Estabelece Diretrizes Básicas Para a Politica de Atendimento á Criança e ao Adolecente no Munc. de Catarina

LEI MUNICIPAL: 259/1997 30/09/1997

Código Tributário do Município de Catarina

LEI MUNICIPAL: 251/1996 22/05/1996

Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social de Catarina.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 0011990/1990 31/12/1990

Lei Orgânica do Município de Catarina-Ce

LEI MUNICIPAL: 0/1990 31/12/1990

Lei Orgânica do Município de Catarina-Ce

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