Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 96 registros Informações atualizadas em: 20/11/2025 - 13:25:30

Regime Jurídico dos Servidores Municipais

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Estabelece Diretrizes Básicas Para a Politica de Atendimento á Criança e ao Adolecente no Munc. de Catarina

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Código Tributário do Município de Catarina

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Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social de Catarina.

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Lei Orgânica do Município de Catarina-Ce

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Lei Orgânica do Município de Catarina-Ce

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