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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 122 registros Informações atualizadas em: 25/06/2026 - 09:57:07

LEI MUNICIPAL: 0/1990 31/12/1990

Lei Orgânica do Município de Catarina-Ce

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LEI MUNICIPAL: 103/1976 20/05/1976

Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Catarina-Ce.

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