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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 125 registros Informações atualizadas em: 24/08/2026 - 10:33:40

LEI MUNICIPAL: 224/1993 26/02/1993

Cria Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 215/1991 14/11/1991

Disciplina os casos de contratação por tempo determinado e da outras providências.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 0011990/1990 31/12/1990

Lei Orgânica do Município de Catarina-Ce

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LEI MUNICIPAL: 0/1990 31/12/1990

Lei Orgânica do Município de Catarina-Ce

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LEI MUNICIPAL: 103/1976 20/05/1976

Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Catarina-Ce.

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