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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 127 registros Informações atualizadas em: 27/08/2026 - 15:07:39
LEI MUNICIPAL: 536/2022 15/09/2022 · Processo Seletivo Gestor EscolarAcessar LEI MUNICIPAL: 535/2022 24/08/2022 · Dispões sobre denominação de logradouro no Bairro Lagoinha.Acessar LEI MUNICIPAL: 533/2022 04/08/2022 · REAJUSTE DO VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 532/2022 04/08/2022 · FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 531/2022 07/06/2022 · Autoriza o chefe do executio a alterar a Lei de criação do Conselho de Alimentação Escolar.Acessar LEI MUNICIPAL: 527/2022 11/03/2022 · Constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.Acessar LEI MUNICIPAL: 520/2021 18/03/2021 · Reestruturação do Conselho e Acompanhamento do FUNDEB.Acessar LEI MUNICIPAL: 02/2021 15/03/2021 · Lei que regulamenta aquisição de Vacinas para o COVID19Acessar LEI MUNICIPAL: 515/2020 25/06/2020 · Abertura de Crédito Especial ao vigente OrçamentoAcessar LEI MUNICIPAL: 513/2020 22/04/2020 · CRIANDO A AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - IIAcessar LEI MUNICIPAL: 512/2020 09/04/2020 · CRIANDO A AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - IAcessar LEI MUNICIPAL: 499/2019 28/03/2019 · Modifica e acrescenta dispositivos à Lei 264/1997, que versa sobre o Conselho Tutelar no Município de Catarina e dá outras providencias.Acessar LEI MUNICIPAL: 495/2018 14/12/2018 · Cria o Conselho Municipal de Saneamento BásicoAcessar LEI MUNICIPAL: 494/2018 07/12/2018 · Padronização das cores de imóveis públicos do município.Acessar LEI MUNICIPAL: 492/2018 27/08/2018 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E ABRIR ADICIONAL NO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 491/2018 21/06/2018 · Abertura de Crédito AdicionalAcessar LEI MUNICIPAL: 490/2018 20/06/2018 · Alterações na Lei 417_2013Acessar LEI MUNICIPAL: 488/2018 11/06/2018 · Repasse de recursos financeiros aos Agentes de Combate às Endemias.Acessar LEI MUNICIPAL: 487/2018 16/05/2018 · Abertura de Crédito AdicionalAcessar LEI MUNICIPAL: 486/2018 16/05/2018 · Fundo Municipal do Meio AmbienteAcessar LEI MUNICIPAL: 485/2018 27/03/2018 · Piso Salarial do Magistério para 2018Acessar LEI MUNICIPAL: 484/2018 13/03/2018 · Lei 484_2018 - Crédito Adicional - Agentes de Saúde.Acessar CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: 482/2017 13/11/2017 · CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALAcessar LEI MUNICIPAL: 480/2017 05/09/2017 · Criação da Feira LivreAcessar LEI MUNICIPAL: 477/2017 16/05/2017 · Regulamenta corte de serviços de fornecimento de água e energia elétrica.Acessar LEI MUNICIPAL: 476/2017 16/05/2017 · Piso Salarial do Magistério.Acessar LEI MUNICIPAL: 475/2017 10/04/2017 · Abertura de crédito especial para Manutenção do Programa Primeira InfânciaAcessar LEI MUNICIPAL: 474/2017 27/03/2017 · Abertura de Crédito EspecialAcessar LEI MUNICIPAL: 473/2017 27/03/2017 · Execução do Hino Nacional e do Município nas escolas.Acessar LEI MUNICIPAL: 472/2017 02/03/2017 · > REVOGADA < Estrutura Político-AdminsitrativaAcessar

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