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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 259/1997 30/09/1997

30/09/1997

Código Tributário do Município de Catarina

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LEI MUNICIPAL: 251/1996 22/05/1996

22/05/1996

Cria o Conselho Munic. de Assistência Social de Catarina

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 0011990/1990 31/12/1990

31/12/1990

Lei Orgânica do Município de Catarina-Ce

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LEI MUNICIPAL: 0/1990 31/12/1990

31/12/1990

Lei Orgânica do Município de Catarina-Ce

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