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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 603/2025

11/12/2025

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA POLÍTICO - ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 469/2017 E 472/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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