Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 609/2026
05/03/2026
Reestrutura o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Banda de Música, dispõe sobre critérios, direitos, deveres, valor do beneficio, íorma de pagamento, e dá outras providências.
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