Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social de Catarina.
Altera a estrutura adminsitrativa da Prefeitura e dá outras providências.
Cria Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município e dá outras providências.
Lei Orgânica do Município de Catarina-Ce
Lei Orgânica do Município de Catarina-Ce
Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Catarina-Ce.
