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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Não existem solicitações não classificadas com sigilo até o momento.
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

MAURICIO COSMO PEREIRA

Contatos do SIC

88 35561167

Email: ouvidoria.pmcatarina@gmail.com

Endereço do SIC

Rua José Rodrigues Pereira Neto - 280 - Três Poderes - Cep : 63.595-000 - Catarina - CE

Horário do SIC

De Segunda a Sexta - de 13:00h às 17:00h

Última solicitação: 23/10/2024 21:05

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