Portarias

Lista de nomeações, exonerações, concessões e outras.

DESIGNAR: 536/2025 - COLETIVA Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 01/10/2025
Detalhamento da portaria
Dispoe sobre a criação do Comitê de Gestão colegiada da implementação da Lei da Escuta Protegida.
Informações da coletiva
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