Portal de Licitações

Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DP 013/2020-SMS - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 27/04/2020
Data da divulgação do extrato: 27/05/2020
Data da ratificação: 27/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 27/05/2020
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS LAVÁVEIS DE USO PESSOAL PARA DOAÇÃO JUNTO A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE CATARINA , PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS (COVID-19).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de CATARINA, atendendo à demanda da(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei n.® 8.666/93, no Decreto Legislativo nº 545 de 08/04/2020 e Decreto Municipal 06/2020 de 17/03/2020, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento,tomando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES CONFERÊNCIA TÊXTIL LTDA, no valor de R$ 27.750,00 (vinte e sete mil, setecentos e cinqüentareais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, no Decreto Legislativo n® 545 de 08/04/2020 e Decreto Municipal 06/2020 de 17/03/2020, conforme diploma legal supracitado. Art. 24- É dispensável a licitação: I-OMISSIS IV - "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos: "
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/04/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão GIVALDO BARROS DA SILVA
Responsável pela Informação GIVALDO BARROS DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JESSICA LUANA FELIPE SOUZA
Responsável pela Ratificação VALERIA RODRIGUES CAVALCANTE
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE SAÚDE VALERIA RODRIGUES CAVALCANTE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES CONFE 21.848.739/0001-28 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DP 013/2020-SMS PDF 5MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
29/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 20200045 2020 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES CONFE 27.750,00 29/04/2020
29/06/2020

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito