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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 591/2025

03/07/2025

Dispõe sobre a reorganização, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catarina, revoga a Lei Municipal 449/2015 e dá outras providências.

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