24/04/2025
Revoga as Leis Municípais 399/2011 e 44A/2014, atualiza a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutrícional (LOSAN), cria os componentes do Municípia de Catarina, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segprança Alimentar (SISAN), define os parâmetros para elaboração e implementaçdo do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
