Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Covid
Lista de leis Foram encontrados 3 registros

LEI MUNICIPAL: 02/2021 15/03/2021

15/03/2021

Lei que regulamenta aquisição de Vacinas para o COVID19

LEI MUNICIPAL: 513/2020 22/04/2020

22/04/2020

CRIANDO A AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - II

LEI MUNICIPAL: 512/2020 09/04/2020

09/04/2020

CRIANDO A AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - I

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