Data do decreto: 26/03/2025
Descrição: Dispõe sobre a regulação da concessão de Beneficios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO
