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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 07/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/03/2025
Descrição: Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
   

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