Decreto N' 12/2026, de 01 de junho de 2026. Decreto ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal no dia 05 de junho de 2026, e dá outras providências. O prefeito municipal de Catarina, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Considerando as celebrações de Corpus Christi, realizadas no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira), data de relevante significado para a tradição a cristã; Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal; Considerando os princípios da economicidade, eficiência e racionalização dos serviços públicos; Decreta: Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal do Município de Catarina/CE, no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira). Artigo 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, vigilância, abastecimento de água, atendimento de urgência e emergência, bem como aqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção. Art. 3º Em razão da descentralização administrativa das ações governamentais, cada Secretaria ficará responsável pela adoção das medidas necessárias à organização e ao funcionamento de suas respectivas atividades, observadas as disposições deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Paço da Prefeitura Municipal de Catarina/CE, 01 de junho de 2026. Renan Barros Guedes, prefeito municipal.