NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
02 15/03/2021 Lei que regulamenta aquisição de Vacinas para o COVID19 2021 LEI MUNICIPAL
513 22/04/2020 CRIANDO A AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - II 2020 LEI MUNICIPAL
512 09/04/2020 CRIANDO A AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - I 2020 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 28/04/2024 às 18:30:55