Perguntas e Respostas

O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Prefeitura Municipal de Catarina

LOCALIZAÇÃO

 Rua: José Rodrigues Pereira Neto, nº Nº 280 Três Poderes

 Tel: (88) 3556-1167

 

REDES SOCIAIS